(FAUEL - 2015 - Prefeitura de Ortigueira/PR - Agente de fiscalização) - Compete privativamente à autoridade istrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional. A respeito do tema “lançamento tributário”, assinale a alternativa INCORRETA:

O lançamento tributário da contribuição de melhoria é um típico lançamento de ofício.

A atividade istrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito ivo jamais pode ser alterado de ofício pela autoridade istrativa, ainda que se comprove que o sujeito ivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

(IDECAN - 2011 - Prefeitura de Apiacá/ES - Agente de fiscalização) - Desde o dia 16 de outubro, o Brasil vive mais um horário de verão. Este ano, a grande novidade desta ação é

a antecipação de seu início que ocorria tradicionalmente no final de setembro.

a desvinculação dos estados da região Sul na adoção desta prática.

a expansão do horário até março, ampliando os meses de adoção do período.

a inclusão da Bahia que há oito anos não adotava este horário.

a participação de todos os estados do Nordeste, com exceção do Maranhão.

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - Dois homens pescam em um lago no período de piracema. Um Agente de Fiscalização sabe, de acordo com a Lei nº 9.605/98, que, em período de piracema, por exemplo, a pesca é proibida. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a pena prevista que poderá ser aplicada a estes homens.

Detenção de três meses a um ano e multa.

Detenção de três anos a cinco anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Reclusão de um ano a três anos e multa.

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Na área istrativa, é usual a emissão de pareceres técnicos por agentes ou órgãos acerca de assuntos técnicos ou jurídicos. O parecer técnico:

é o relato de um especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos.

é a descrição dos fatos fornecida sempre por um profissional especializado.

é subjetivo, podendo se basear num laudo anterior.

é a conclusão dada por um profissional sobre o assunto em caráter não consultivo.

é uma opinião, normativa e obrigatória, de outro profissional.

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

( ) O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, itindo-se emendas ou rasuras.

( ) A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.

( ) As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

( ) A do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária

( ) O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos

(BIORIO - 2014 - CRMV/RJ - Agente de fiscalização) - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” dentre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

desde que sob licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - Analise as frases abaixo quanto ao emprego correto da regência e concordância verbais. 1. Tudo eram alegrias e cânticos. 2. Devem haver cinco premiados. 3. Tudo aquilo que gosto, parece-me escapar-me das mãos. 4. Custo crer que todos serão acusados. 5. Não me fujas mais, hei de sempre o alcançar. Assinale a alternativa que indica todas as frases corretas.

( ) São corretas apenas as frases 1 e 5.

( ) São corretas apenas as frases 2 e 3.

( ) São corretas apenas as frases 3 e 4.

( ) São corretas apenas as frases 4 e 5

( ) São corretas apenas as frases 1, 2 e 5

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - Leia o trecho abaixo e, de acordo com as Leis nº 4.771/65 e nº 7.803/89, responda à questão. Dois Agentes de Fiscalização discutem acerca de um parecer emitido que trata de áreas de preservação permanente. O primeiro não estava certo se determinada floresta situada na borda de uma chapada, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa de 110 metros em projeções horizontais poderia ser considerada uma área de preservação permanente. O segundo concluiu que não seria uma área de preservação permanente. De acordo com o exposto, pode-se afirmar que

o segundo Agente estava correto em sua conclusão, pois não se considera uma área de preservação permanente as florestas situadas na borda das chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa superior a 100 metros em projeções horizontais.

o segundo Agente estava equivocado, pois somente se considera área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

o segundo Agente estava equivocado, pois se considera uma área de preservação permanente as florestas situadas na borda das chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

o segundo Agente estava correto em sua conclusão, pois não se considera uma área de preservação permanente as florestas situadas na borda das chapadas, somente no topo de morros, montes, montanhas e serras.

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - O princípio fundamental, do qual decorre a obrigação básica do serviço público, é que esse serviço é um public trust, isto é, envolve uma espécie de “depósito de confiança” por parte do público. O padrão ético do serviço público, assim, deve refletir, em seus valores, princípios, ideais e regras, a necessidade primária de honrar essa confiança. A necessidade do respeito a essa confiança depositada pelo público está implícita nos “princípios” (ou valores fundamentais) da istração pública afirmados pela Constituição Federal, de forma implícita ou explícita. Sobre tais princípios, leia as seguintes afirmativas. I. O Princípio da Finalidade atribui que é dever do público buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados às necessidades e às aspirações do interesse do público. II. O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Legalidade e Boa-Fé, explicitamente previsto na Constituição Federal, significa que o não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso. Pode-se afirmar que:

há apenas duas afirmativas corretas.

Agente de fiscalização

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(FUNTEF PR - 2014 - Prefeitura de Arapoti/PR - Agente de fiscalização) - Chamamos de concreto armado à estrutura de concreto que possui em seu interior armações feitas com barras de aço. Podem ser citados como principais materiais usados na confecção de estruturas em concreto armado:

I. areia grossa ou média;
II. cimento Porland;
III. água;
IV. aço CA 50.

Assinale a alternativa correta.

a Somente a l está correta.
b Somente ll e lV estão corretas.
c Somente l, ll e lV estão corretas.
d Somente l e lV estão corretas.
e Todas estão corretas.

Código da questão: Q44577Ca

(IDECAN - 2011 - Prefeitura de Apiacá/ES - Agente de fiscalização) - “O servidor público municipal de Apiacá que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder público municipal da istração direta ou indireta, do poder executivo e legislativo, deverá estar comprometido com a ética.” É vedado ao servidor público

a exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados istrativos.
b abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
c resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
d ser probo, reto, legal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
e deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Código da questão: Q48185Ca

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - Sobre o Banco de Área Verde – BAV do Município de Campinas, marque V para verdadeiro ou F para Falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os macrocorredores ecológicos de Campinas são espaços especialmente protegidos e integram o Banco de Áreas Verdes do Município.

( ) Áreas que abrigam formações arbóreas, nativas ou exóticas, de interesse para preservação, não podem ser inseridas no Banco de Áreas Verdes.

( ) O objetivo da Secretaria do Meio Ambiente, com a criação do Banco de Áreas Verdes, é consolidar estes espaços, ampliando a área verde do Município, objetivando a gestão ambiental sustentável.

a V/ V/ F
b F/ F/ V
c V/ F/ V
d F/ V/ F

Código da questão: Q48204Ca

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - O minério de ferro no ano 2000 era vendido a cerca de 12 dólares a tonelada. Em 2011, o seu preço atravessou a barreira dos 100 dólares. Ferro, soja, petróleo e muitos outros produtos tiveram seus preços elevados graças ao grande crescimento de um país asiático. Qual?

Código da questão: Q10487Ca

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

a ( ) Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.
b ( ) O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.
c ( ) É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.
d ( ) É permitido ao vendedor ambulante localizar-se sobre os eios, desde que autorizado pela Municipalidade.
e ( ) A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.

Código da questão: Q10507Ca

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Numa caixa com 15 ovos há 3 ovos contaminados com salmonela. Serão retirados três ovos da caixa sequencialmente. A probabilidade de todos eles estarem contaminados é:

Código da questão: Q46043Ca

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Assinale a alternativa que traz uma afirmação não prevista na Lei nº 5.517/68.

a O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
b O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
c O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia istrativa e financeira, criados em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público ou privado.
d O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições dessa lei. Os CRMV serão organizados nas mesmas condições do CFMV.
e O Conselho Federal de Medicina Veterinária comporse-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse "quórum".

Código da questão: Q46071Ca

(IDECAN - 2011 - Prefeitura de Apiacá/ES - Agente de fiscalização) - “Organizado através das redes sociais, a _________________________ tem levado várias pessoas às ruas das principais cidades brasileiras, principalmente Brasília, em protesto contra um dos problemas mais sérios da política brasileira.” Marque a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

Código da questão: Q48194Ca

(FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia/SP - Agente de fiscalização) - Sobre as competências istrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q33088Ca

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Nos termos da Resolução nº 875/2007 do Conselho Federal de Medicia Veterinária, após a instauração do processo ético-disciplinar, o Instrutor deve providenciar a notificação do denunciado para apresentar defesa no prazo de:

Código da questão: Q46053Ca

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