(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Sobre o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, conforme normas contidas na Resolução istrativa no 243/2014, é INCORRETO afirmar que

cabe ao advogado proceder ao respectivo credenciamento no PJe-JT do TRT 23ª Região, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e do 2º graus de jurisdição.

o Ministério Público do Trabalho, as Procuradorias Federais e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, serão intimadas via sistema, desde que observado o regular credenciamento, conforme disposto nos artigos 2º e 5º da Lei no 11.419/2006.

caberá ao magistrado gestor da unidade judiciária, definir os perfis dos servidores usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema.

é de inteira responsabilidade do usuário verificar se a juntada com a respectiva digital, das petições e dos demais documentos anexados aos autos foram devidamente recepcionados no sistema PJe-JT.

somente nas peças de defesa da reclamada poderá ser requerido sigilo da petição, de documento ou arquivo, que após a mera ciência da parte contrária em 24 horas, deverá ser deferido pelo Juiz, em garantia ao contraditório e a ampla defesa.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - No tocante às provas no Processo Judiciário do Trabalho,

as testemunhas serão intimadas para comparecimento em audiência quando as partes apresentarem rol em 05 dias após o despacho saneador.

no procedimento sumaríssimo quando apresentado documento por uma das partes o Juiz deverá suspender a audiência e possibilitar a parte adversa o prazo legal de 05 dias para manifestação.

o inquérito para apuração de falta grave cada parte poderá indicar até seis testemunhas para serem ouvidas em audiência.

o depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo Juiz, cujas despesas correrão por conta da parte vencida no processo.

após a qualificação as testemunhas prestarão compromisso legal, exceto no procedimento sumaríssimo em que não há compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - No início da audiência designada em reclamatória trabalhista, por não ter convidado nenhuma testemunha e prevendo o seu insucesso, o autor Hércules provocou um incidente tumultuário ameaçando o Juiz auxiliar da Vara de Lucas do Rio Verde e declarando, em público, que era inimigo pessoal do magistrado. Em razão do ocorrido, o patrono do autor apresentou no ato exceção de suspeição do referido Juiz, postulando o adiamento da audiência, para que não fosse configurada nulidade processual. Nessa situação, conforme disposição legal, o magistrado deve

rejeitar a exceção, visto que a exceção de suspeição e a nulidade não serão pronunciadas quando o recusante da suspeição tenha procurado de propósito o motivo de que ela se originou e a nulidade for arguida por quem lhe der causa.

acolher a exceção e se declarar suspeito apenas para o julgamento, prosseguindo a audiência, colhendo o depoimento das partes e a oitiva das testemunhas presentes da reclamada e remetendo o julgamento para o Juiz titular da Vara.

adiar a audiência acolhendo a suspeição, mesmo que o recusante da suspeição tenha procurado de propósito o motivo de que ela se originou e a alegada nulidade tenha sido arguida por quem lhe deu causa.

prosseguir a audiência por não haver previsão legal tanto para a alegada exceção de suspeição do Juiz, bem como quanto à arguição por quem deu causa da nulidade.

adiar a audiência para que haja instrução da suspeição designando nova audiência em 05 dias para que o Juiz Titular da Vara aprecie a issibilidade da exceção e, após, remeta ao Tribunal para julgá-la.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - “A” é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B” é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

“A” e “B” poderão ser extraditados.

“A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.

“B” poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.

“A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.

“B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Sobre o processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

todos os atos istrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

a competência exercida pelos órgãos istrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.

subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Estão expressamente relacionados como títulos executivos para serem executados na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, EXCETO:

as decisões adas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

os acordos firmados em reclamatórias trabalhistas, quando não cumpridos.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

as decisões do Tribunal Arbitral.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via

difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

difusa, não se itindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade.

difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Oficial de justiça avaliador federal

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(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A sentença normativa é a decisão proferida por um Tribunal do Trabalho em um dissídio coletivo, estabelecendo uma regra geral, abstrata e impessoal que vai reger às relações entre trabalhadores e empregadores de uma determinada categoria, sendo classificada no Direito do Trabalho como

a fonte material heterônoma.
b fonte formal autônoma.
c regra de hermenêutica e não fonte do direito.
d fonte formal heterônoma.
e fonte material profissional.

Código da questão: Q27432Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a istração revisou os planos e projetos para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu a istração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a istração, independentemente da fase do processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato istrativo, para que esta teoria seja aplicada,

a deve anular o ato, tendo em vista que há vício em relação ao objeto, na medida em que não havia fundamento legal para a contratação pretendida.
b pode revogar o ato, por razões de oportunidade e conveniência fundadas no interesse público, retroagindo seus efeitos para o início do processo, deixando o ato revogado de produzir qualquer efeito.
c pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade.
d pode anular o ato a qualquer tempo, tendo em vista que a istração pública está a agir de boa-fé, critério relevante para indicar o cabimento de indenização em favor do istrado.
e deve revogar o ato, tendo em vista que tanto a anulação quanto a revogação são poderes-deveres da istração pública, que não pode deles dispor, permitindo que um ato viciado continue a produzir efeitos.

Código da questão: Q27448Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da istração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

Código da questão: Q27410Ca

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Com respeito à pontuação, atente para as seguintes afirmações:

I. Na frase Conseguia às vezes juntar um punhado, outras vezes apenas dois ou três (3o parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente antes de apenas, mantendo-se a correção e o sentido.

II. No 4o parágrafo, os parênteses indicam juízos da escritora, que, portanto, não constam da definição encontrada no dicionário.

III. No segmento O fato é que não me sobrou nenhuma e elas ganharam, talvez por isso... (5o parágrafo), pode- -se acrescentar uma vírgula imediatamente antes de "e", sem prejuízo para a correção e o sentido.

Está correto o que consta em

Código da questão: Q9886Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei no 8.429/1992, aquela que ite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

a trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.
b elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da istração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.
c trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.
d elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da istração.
e implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios istrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Código da questão: Q9911Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Joana firmou contrato escrito com Maria comprometendo-se a pagar R$ 1.000,00 que confessou dever a ela. O contrato não foi assinado por testemunhas. Não cumprida a obrigação, poderá Maria ajuizar ação

a monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.
b monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
c de cobrança, necessariamente, não podendo se valer de ação monitória.
d monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
e monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 3 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Código da questão: Q27442Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4a Região, supervisionar os serviços da Assessoria de Juízes e decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau é competência do

Código da questão: Q27413Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados

a livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
b na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.
c três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.
d três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.
e quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

Código da questão: Q27421Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Para efeitos da Lei no 12.305/2010 a gestão integrada de resíduos sólidos é

a o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
b o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
c o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
d conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
e distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Código da questão: Q9898Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, incluindo os distribuidores e os oficiais de justiça, é INCORRETO afirmar que

a não compete à Secretaria das Varas a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, mas sim ao órgão distribuidor.
b compete especialmente aos chefes de secretaria das Varas promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores.
c compete ao distribuidor a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
d os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
e é facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.

Código da questão: Q9925Ca

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